Senado aprova projeto que suspende norma sobre aborto legal para menores vítimas de estupro

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal. A votação ocorreu de forma simbólica e levou menos de dois minutos entre a análise da urgência e do mérito da proposta.

A resolução, em vigor desde janeiro de 2025, estabelecia diretrizes para o atendimento de menores vítimas de violência sexual. Entre outros pontos, garantia acesso à informação sobre o aborto legal e previa que, em situações específicas, a ausência dos pais ou responsáveis não impediria o atendimento da vítima.

O projeto foi relatado pela senadora Damares Alves, que defendeu a suspensão da norma sob o argumento de que ela relativizava a participação dos pais em decisões relacionadas à interrupção da gestação.

Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a medida será promulgada pelo Congresso Nacional e passará a valer sem necessidade de sanção presidencial.

A decisão reacende o debate sobre os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, o papel da família nas decisões sobre saúde e os limites da atuação de órgãos de proteção à infância e adolescência.