Nacional
Senado aprova PEC que cria aposentadoria especial para agentes de saúde
Proposta garante aposentadoria com idade reduzida e integralidade dos benefícios para a categoria. Texto será promulgado pelo Congresso e não depende de sanção presidencial.
Por Jornalista Isabela Oliveira ·
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria recebeu amplo apoio dos parlamentares e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Como altera a Constituição Federal, a proposta não precisa passar pela sanção do presidente da República.
Pelas novas regras, os profissionais poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens, desde que tenham cumprido 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. Atualmente, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O texto também estabelece uma regra de transição para os profissionais que já estão em atividade. Quem completar 25 anos de contribuição até 2030 poderá se aposentar aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52 anos, para os homens. A idade mínima será elevada gradualmente até atingir os limites definitivos previstos na PEC.
Além da aposentadoria especial, a proposta assegura integralidade dos benefícios e paridade salarial, garantindo aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa. A medida também contempla agentes indígenas de saúde e de saneamento e prevê a regularização do vínculo funcional da categoria, restringindo contratações temporárias e terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública.
Apesar do apoio expressivo no Senado, o governo federal manifestou preocupação com o impacto financeiro da medida. Projeções da Previdência Social estimam um custo de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo dos próximos dez anos, considerando os regimes próprio e geral de previdência.
Também houve resistência por parte da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que argumenta que a PEC pode aumentar significativamente as despesas das prefeituras com previdência e pessoal, sem a previsão de uma fonte permanente de recursos para custear as novas obrigações.