Proposta que aumenta teto do MEI avança e pode ser votada em breve

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para um projeto de lei que altera regras do Simples Nacional e amplia os limites de faturamento para micro e pequenas empresas.

Com a decisão, a proposta pode ser analisada diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas. A expectativa é que a votação ocorra já na próxima semana.

O texto prevê aumento no teto de receita bruta anual. Para os microempreendedores individuais (MEIs), o limite passaria para R$ 144,9 mil. Já para microempresas, o valor subiria para R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam faturar até R$ 8,69 milhões por ano. Os valores também passariam a ser corrigidos anualmente com base na inflação oficial.

Outra mudança proposta é a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado. O projeto também autoriza contratações temporárias em casos de afastamento legal.

A proposta ainda inclui atividades rurais no regime do MEI, permitindo que trabalhadores do campo possam aderir ao modelo simplificado de tributação.

No campo tributário, o texto atualiza as faixas e regras do Simples Nacional, mantendo o sistema progressivo conforme o faturamento e o setor de atuação. A estrutura de recolhimento unificado de impostos e a simplificação das obrigações fiscais são mantidas.

Apesar de não apresentar estimativa oficial de impacto, a medida pode reduzir a arrecadação no curto prazo, já que amplia o número de empresas beneficiadas por um regime com carga tributária menor.

Informações: Metrópoles
Imagem: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados