Nacional
Nunes Marques suspende leis municipais que criaram loterias e apostas esportivas no país
Ministro determina encerramento imediato das operações e afirma que municípios não têm competência para explorar o setor
Por Redação LuandêFM ·
O ministro Kassio Nunes Marques suspendeu, nesta terça-feira (3/12), todas as leis municipais que instituíram loterias ou autorizaram apostas esportivas em cidades de todo o país. Além da suspensão das normas, o ministro determinou o encerramento imediato de qualquer operação já em funcionamento com base nessas legislações.
A decisão foi tomada após o aumento no número de municípios que, em 2025, criaram suas próprias loterias movimento que, segundo Nunes Marques, coloca em risco a organização federativa e gera disparidades na regulação do setor. Para o ministro, a competência para legislar e explorar loterias e apostas é exclusiva da União, o que torna inválidas as autorizações municipais.
A medida atinge dezenas de cidades que editaram leis para permitir a operação de loterias e serviços de apostas esportivas, e impede que novos contratos, licitações ou parcerias sejam realizados. Operações em andamento deverão ser imediatamente suspensas.