MPF pede ao STJ manutenção de condenação de Valmir de Francisquinho em ação sobre matadouro de Itabaiana

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer no qual defendeu a rejeição do recurso apresentado pelo ex-prefeito de Itabaiana, Valmir dos Santos Costa, em uma ação de improbidade administrativa relacionada ao funcionamento do matadouro municipal.

O parecer foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, onde o recurso ainda aguarda julgamento definitivo, e trata de supostas irregularidades em contratos para o recolhimento de restos de carcaças animais no matadouro de Itabaiana, no Agreste sergipano.

Segundo o documento, o Tribunal de Justiça de Sergipe modificou a decisão de primeira instância e condenou Valmir dos Santos Costa por atos de improbidade administrativa. O entendimento da Corte foi de que houve contratação verbal da empresa responsável pelo serviço, seguida de dispensas irregulares de licitação entre os anos de 2015 e 2018.

O MPF também defendeu a manutenção da decisão que rejeitou o acordo de não persecução cível firmado por Valmir de Francisquinho. Conforme o parecer, o acordo não atendia às exigências previstas na Lei de Improbidade Administrativa por não prever o ressarcimento integral dos prejuízos causados ao município.

Ainda de acordo com o documento, o acordo estabelecia pagamento de multa no valor de R$ 135 mil. O recurso, no entanto, seria destinado ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público de Sergipe, e não aos cofres do município de Itabaiana, considerado o ente prejudicado.

O parecer aponta ainda que o prejuízo estimado ao erário ultrapassa R$ 4,4 milhões.

O órgão sustenta também que o recurso apresentado pela defesa tenta rediscutir fatos e provas já analisados pelas instâncias anteriores, situação considerada inviável pela jurisprudência do STJ.