MP-BA recorre à Justiça para garantir atendimento especializado a crianças com autismo em Cícero Dantas

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação na Justiça para assegurar que crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) recebam acompanhamento multidisciplinar adequado no município de Cícero Dantas, no nordeste do estado.

A medida foi adotada após o órgão identificar falhas na prestação dos serviços de saúde voltados ao público infantojuvenil que necessita de terapias contínuas. Conforme apurado pelo MP, a estrutura atualmente oferecida pelo município não estaria conseguindo atender a demanda existente, comprometendo a regularidade dos tratamentos.

Na ação civil pública, o Ministério Público requer que a gestão municipal implemente providências para ampliar a assistência especializada, garantindo a presença de profissionais de áreas como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e fisioterapia, de acordo com as necessidades individuais de cada criança.

Para o órgão, a ausência ou a interrupção desses atendimentos pode trazer prejuízos importantes ao desenvolvimento dos pacientes, afetando aspectos ligados à comunicação, à socialização, à autonomia e às habilidades motoras.

O MP-BA ressalta que o acesso a tratamentos especializados é assegurado pela legislação brasileira e integra o direito à saúde previsto na Constituição Federal. O direito também é respaldado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Com a ação, o Ministério Público busca garantir que as crianças diagnosticadas com TEA tenham acesso contínuo e adequado às terapias necessárias para o seu desenvolvimento, evitando que as famílias sejam prejudicadas pela insuficiência dos serviços públicos de saúde.