Nacional
Moraes rejeita recurso de Bolsonaro para levar condenação ao plenário
Pedido da defesa foi negado sob argumento de que processo já não admite novos recursos
Por Redação LuandêFM ·
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (13) o agravo regimental apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que solicitava o encaminhamento da condenação para análise do plenário da Corte.
Na decisão, o ministro afirmou que o pedido é juridicamente incabível, uma vez que o processo já se encontra em fase de execução da pena, não havendo mais possibilidade de apresentação de novos recursos dentro da ação penal. Segundo Moraes, todas as etapas previstas na legislação foram cumpridas, esgotando a fase recursal.
A defesa de Bolsonaro pretendia que o caso fosse reapreciado pelos demais ministros do STF, sob o argumento de que a decisão deveria ser analisada de forma colegiada. No entanto, Moraes destacou que não há previsão legal para esse tipo de reavaliação após o trânsito em julgado.