Mesa Diretora declara perda de mandato de vereador em Cristinápolis por excesso de faltas

A Câmara Municipal de Cristinápolis declarou a extinção do mandato do vereador Landerrobson Jairon dos Santos Ribeiro por excesso de ausências não justificadas às sessões ordinárias do ano legislativo de 2025.

Segundo a Casa, a medida está amparada pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica do Município e pelo Decreto-Lei Federal nº 201/1967, que determinam a perda automática do mandato quando o parlamentar deixa de comparecer, sem justificativa formal, a mais de um terço das sessões.

Conforme levantamento administrativo, foram realizadas 43 sessões em 2025. O então vereador esteve presente em 21, apresentou justificativa para apenas uma ausência e acumulou 21 faltas sem comprovação formal, ultrapassando o limite legal permitido.

O processo foi conduzido pela Mesa Diretora, com garantia de contraditório e ampla defesa, incluindo notificação e análise das justificativas apresentadas. Após parecer jurídico, foi confirmada a extinção do mandato.

Com a decisão, a Câmara deve seguir os trâmites legais para convocação do suplente e comunicação aos órgãos competentes.

Informações: portal xexo