Lula sanciona lei que abre caminho para plebiscito sobre limites entre Aracaju e São Cristóvão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) uma lei que pode viabilizar a realização de um plebiscito para definir a disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão.

A medida tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, aprovado pelo Senado em março. A proposta foi apresentada pelo deputado Rafael Simões e relatada pelo senador Alessandro Vieira.

Com a sanção da Lei Complementar nº 230/2026, passa a ser exigida a realização de plebiscito com a população dos municípios envolvidos para que haja alteração de limites territoriais. Além disso, o processo depende de iniciativa da assembleia legislativa estadual e de estudos de viabilidade.

A legislação também estabelece que o desmembramento poderá ocorrer em até 15 anos após a publicação da lei. Outro ponto previsto é a suspensão desses processos no período que antecede o Censo Demográfico de 2030, com retomada após a divulgação dos dados. Para 2040, não há restrição definida.

Em relação aos prazos, a regra geral determina que o pedido de plebiscito à Justiça Eleitoral deve ser aprovado pela assembleia estadual com pelo menos 90 dias de antecedência. No entanto, para 2026, o prazo foi reduzido para 60 dias, permitindo a possibilidade de realização ainda neste ano.

A nova lei também esclarece que os processos de desmembramento não impedem a atualização de limites intermunicipais conduzida pelos estados.

No caso de Sergipe, a proposta seguirá para a Assembleia Legislativa de Sergipe, que ficará responsável por dar continuidade aos trâmites. A expectativa é que o plebiscito possa ocorrer junto às eleições de 2026, caso todas as etapas sejam concluídas dentro do prazo previsto.