Lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres passa a valer em todo o Brasil

As mulheres brasileiras já podem adquirir spray de pimenta para defesa pessoal. A Lei nº 15.474/2026 entrou em vigor nesta sexta-feira (24), após ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. A medida estabelece critérios para a comercialização e o uso do equipamento em situações de legítima defesa.

Pela nova legislação, a compra é permitida apenas para mulheres com 18 anos ou mais. O dispositivo poderá ser utilizado exclusivamente para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, devendo seu uso ocorrer de forma moderada e apenas pelo tempo necessário para afastar a ameaça.

O texto também determina que o spray seja de uso individual e não contenha substâncias de efeito letal ou que possam causar danos permanentes à saúde. As especificações técnicas do produto ainda serão regulamentadas pelo Poder Executivo, em conjunto com os órgãos competentes.

Durante a sanção, alguns trechos do projeto foram vetados, entre eles a autorização para que adolescentes entre 16 e 17 anos pudessem adquirir o equipamento mediante autorização dos responsáveis. Com isso, o acesso ao spray de pimenta permanece restrito às mulheres maiores de idade.

A legislação também prevê a criação de ações voltadas à orientação e capacitação sobre o uso responsável do equipamento, reforçando que o spray de pimenta deve ser utilizado apenas como instrumento de defesa pessoal, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

A medida foi aprovada com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às mulheres diante de situações de violência, oferecendo mais uma alternativa de defesa, sem substituir as políticas públicas de prevenção, segurança e enfrentamento à violência de gênero.