Cidades
Justiça suspende votação da Câmara de Socorro sobre mudanças no Estatuto do Magistério
Decisão liminar do TJSE anula aprovação de projeto que alterava legislação da Educação e impede envio para sanção do Executivo
Por Redação LuandêFM ·
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) determinou, em decisão liminar, a anulação da votação realizada pela Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro que havia aprovado o Projeto de Lei nº 161/2025, responsável por promover alterações no Estatuto do Magistério Municipal e na Lei Complementar nº 561/2002.
A ação judicial foi movida pelos vereadores Charles de Gel, Eliel Felipe, Luiz Paulo Barbosa e Maria Conceição, que alegam irregularidades no trâmite legislativo. Segundo os parlamentares, o projeto foi colocado em pauta e submetido à votação pelo presidente da Casa, Roberto Wagner, sem a análise prévia da Comissão Permanente de Direitos e Deveres dos Servidores Públicos, o que violaria o regimento interno da Câmara.
Ao analisar o pedido, o TJSE suspendeu imediatamente os efeitos da votação ocorrida em 11 de novembro e determinou que a Câmara Municipal se abstenha de encaminhar o projeto para sanção do Poder Executivo. A Corte também abriu vista ao Ministério Público, que deverá emitir parecer no prazo de dez dias.
O Projeto de Lei nº 161/2025 tinha como justificativa a adequação da legislação municipal com o objetivo de viabilizar a realização de concurso público na área da Educação. Com a decisão judicial, a proposta permanece sem validade até novo posicionamento da Justiça.