Justiça rejeita tentativa do prefeito Dilson de Agrippino de silenciar críticas sobre gasto milionário com terraplanagem

A Justiça de Tobias Barreto decidiu que o prefeito Dilson de Agrippino não sofreu qualquer dano moral ao ser criticado pelo gasto de mais de R$ 15 milhões com serviços de terraplanagem em estradas vicinais, executados em pleno ano eleitoral. A ação havia sido movida contra José Amilton Prata Jr., proprietário do portal xexo.com.br, após a publicação de uma matéria que questionava a dimensão do valor empenhado e o momento em que o serviço foi realizado.

A defesa do comunicador, conduzida pelo advogado Walla Viana Fontes, argumentou que o conteúdo publicado representava o legítimo exercício da imprensa de fiscalizar o uso do dinheiro público , direito que também pertence a qualquer cidadão.

Na decisão, o juiz Luiz Gustavo Serravalle Almeida julgou o pedido do prefeito totalmente improcedente. Segundo o magistrado, gestores públicos estão sujeitos ao escrutínio permanente da sociedade e, por isso, devem tolerar críticas quando elas tratam de assuntos relacionados à administração de recursos públicos.

A sentença destacou ainda um ponto central: o próprio prefeito confirmou a veracidade da informação noticiada, reconhecendo o empenho de R$ 15.773.484,75 para a recuperação das estradas vicinais. Dessa forma, ficou afastada qualquer alegação de que a matéria teria divulgado fatos inverídicos.

Outro trecho analisado pela Justiça mencionava, de forma irônica, o debate nacional sobre obras de terraplanagem e eventuais práticas de caixa 2 em anos eleitorais. A decisão apontou que o texto não imputou crime ao prefeito, limitando-se a contextualizar uma discussão pública recorrente. Assim, a publicação não ultrapassou os limites da liberdade de expressão.

Para o magistrado, tentar utilizar o Judiciário como instrumento para silenciar críticas legítimas não encontra amparo legal. A reportagem , concluiu ele , cumpriu sua função social ao levar ao público informações relevantes sobre o uso dos recursos municipais, evidenciando a importância do controle social sobre os atos administrativos.

A atuação do advogado Walla Viana Fontes foi essencial para demonstrar que o conteúdo questionado possuía caráter informativo, reforçando a vitória da imprensa e garantindo a preservação do direito da sociedade de acompanhar e questionar gastos milionários feitos pela gestão municipal.