Justiça manda restabelecer mão dupla na Avenida Padre Nestor Sampaio, em Aracaju

A Justiça de Sergipe determinou que a Avenida Padre Nestor Sampaio, em Aracaju, volte a operar em sistema de mão dupla. A decisão foi proferida pelo juiz Gustavo Adolfo Plech Pereira, da 3ª Vara Cível da capital.

A medida atende a uma ação judicial movida por uma empresa instalada na região, que contestou a mudança implantada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), responsável por transformar a via em mão única.

Na sentença, o magistrado apontou falhas no processo administrativo que autorizou a alteração. Entre os problemas citados estão a ausência de estudos técnicos considerados suficientes, falta de análise pelos órgãos municipais competentes e inexistência de participação efetiva da população diretamente afetada.

Outro ponto destacado pela decisão envolve a Resolução nº 006/2016, usada pela SMTT como base para justificar a mudança no trânsito. Segundo o juiz, o documento teria sido publicado após a modificação já estar em vigor, numa tentativa de regularizar posteriormente a medida adotada.

Para a Justiça, ainda que mudanças viárias devam buscar o interesse coletivo, é necessário que o poder público respeite princípios como legalidade, transparência e motivação administrativa.

A alteração no trânsito da avenida foi implantada em 2 de agosto de 2021, quando a via deixou de ter fluxo nos dois sentidos e passou a funcionar em sentido único.

Na época, a Prefeitura de Aracaju informou que a medida fazia parte do Projeto de Mobilidade Urbana do município, com objetivo de melhorar a fluidez e aumentar a segurança viária na região.

Com a mudança, cinco linhas de ônibus que atendem os bairros Luzia, Grageru e Ponto Novo também tiveram os itinerários modificados.

Em nota, a SMTT informou que ainda não havia sido oficialmente intimada da decisão, mas afirmou que irá recorrer assim que for notificada.

O órgão destacou que a alteração implantada anteriormente teve como base estudos técnicos de engenharia de tráfego voltados à segurança e à melhoria da circulação de veículos.

Segundo a autarquia, o recurso buscará garantir que decisões sobre o sistema viário continuem sendo tomadas com base em critérios técnicos especializados.