Endurecimento contra o crime organizado: Lei Antifacção é sancionada no Brasil

Entrou em vigor nesta quarta-feira (25), após publicação no Diário Oficial da União, a lei que institui o novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil. A norma havia sido sancionada no dia anterior pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann.

O texto estabelece uma definição mais ampla para facções criminosas, classificando como tais grupos formados por três ou mais pessoas que utilizem violência, ameaças ou coação para exercer domínio territorial ou intimidar a população e autoridades.

Entre as principais mudanças, a legislação retira benefícios penais de integrantes dessas organizações, especialmente lideranças. De acordo com a nova regra, deixam de ser aplicáveis medidas como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional.

A lei também torna mais rigorosa a progressão de regime, podendo exigir, em determinados casos, o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado. As punições previstas variam de 20 a 40 anos de reclusão.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro, antes de seguir para sanção presidencial. No entanto, dois pontos do texto original foram vetados.

Um dos vetos ocorreu por inconstitucionalidade, já que o trecho permitia enquadrar pessoas na lei sem a comprovação de vínculo com organizações criminosas. O outro foi barrado por prever a destinação de bens e valores apreendidos do crime organizado para fundos estaduais e do Distrito Federal, o que poderia gerar impacto nas receitas da União.

Com a entrada em vigor, a nova legislação passa a ser um dos principais instrumentos no enfrentamento às facções criminosas no país.