ECA Digital entra em vigor e estabelece regras para crianças e adolescentes na internet

A partir desta terça-feira (17), passa a valer o ECA Digital, sancionado pelo presidente Lula em setembro de 2025, que cria novas regras de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. A lei vale para sites, redes sociais, aplicativos, marketplaces, serviços de streaming e jogos eletrônicos.

Entre as medidas, estão a proibição de autodeclaração de idade em serviços restritos, verificação obrigatória de idade em compras de produtos proibidos, bloqueio de acesso de menores a conteúdos impróprios, restrições em jogos com recompensas digitais e obrigatoriedade de perfis infantis em plataformas de streaming. Sites com grande número de menores cadastrados deverão enviar relatórios de denúncias e ações de moderação.

O ECA Digital também transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com poder para fiscalizar o cumprimento da lei. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 50 milhões ou suspensão das atividades da plataforma.

Especialistas destacam que a proteção online é responsabilidade compartilhada entre governo, plataformas e famílias, reforçando a segurança de crianças e adolescentes na internet e o princípio da prioridade absoluta.