Defesa de Bolsonaro recorre ao STF contra restrições de visitas e manifestações políticas

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta sexta-feira (24) um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar parte da decisão do ministro Alexandre de Moraes que restringe visitas de caráter político-eleitoral e a divulgação de manifestações políticas durante o período em que Bolsonaro cumpre prisão domiciliar.

Os advogados apresentaram um agravo regimental pedindo que Moraes reveja a medida. Caso o pedido seja negado, a defesa solicita que o recurso seja analisado pela Primeira Turma do STF.

Segundo a defesa, Bolsonaro já havia sido punido com a suspensão do direito de receber visitas por 30 dias após a divulgação de uma carta em que declarou apoio à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República.

Além dessa sanção, a decisão do ministro determinou que, até o término das eleições de 2026, o ex-presidente não poderá receber visitas com finalidade político-eleitoral nem divulgar manifestações políticas por qualquer meio, inclusive por intermédio de terceiros.

No recurso, os advogados afirmam que a decisão extrapola o alcance do artigo 15 da Constituição Federal, argumentando que a suspensão dos direitos políticos diz respeito apenas à capacidade de votar e ser votado, não podendo servir de base para limitar a liberdade de expressão.

A defesa também sustenta que a proibição de divulgação de manifestações políticas por qualquer meio caracteriza censura prévia. Outro ponto questionado é a falta de critérios objetivos para definir o que seria uma visita com “finalidade político-eleitoral”, o que, segundo os advogados, gera insegurança jurídica.

Com informações da CNN Brasil.