Congresso derruba veto de Lula e libera repasses a municípios inadimplentes

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, 21, vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo o trecho que impede repasses federais a municípios inadimplentes.

Com a decisão dos parlamentares, cidades com até 65 mil habitantes poderão voltar a receber recursos da União, mesmo estando com pendências no Cauc, sistema que reúne informações sobre a regularidade fiscal de estados e municípios.

A votação foi articulada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, que havia sinalizado apoio às demandas municipalistas durante a Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília. Segundo bastidores políticos, a derrubada do veto também contou com articulação do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira.

Durante a sessão, Alcolumbre defendeu a necessidade de destravar recursos para obras em andamento nos municípios brasileiros.

“São investimentos importantes em estradas, escolas, unidades de saúde, creches e outras obras essenciais para a população”, afirmou o senador ao destacar que milhares de cidades enfrentam algum tipo de pendência fiscal.

Na prática, a medida deve beneficiar especialmente pequenos municípios que estavam impedidos de receber verbas federais devido à inadimplência junto ao sistema de controle fiscal da União.

Na justificativa do veto, o governo federal alegava que a flexibilização poderia contrariar normas constitucionais relacionadas à regularidade fiscal e às obrigações com a Seguridade Social. O Planalto também sustentou que exceções já existem para áreas como saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares.

Apesar disso, a derrubada teve ampla maioria no Congresso. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 434 votos favoráveis à rejeição do veto e 19 contrários. Já no Senado, 66 parlamentares votaram pela derrubada, contra apenas três votos favoráveis à manutenção.

Além desse ponto, deputados e senadores também rejeitaram outros vetos relacionados à LDO. Um deles permite doações de bens e recursos públicos em período eleitoral, desde que vinculadas a obrigações específicas de interesse público.

Os parlamentares ainda restabeleceram dispositivos que autorizam o direcionamento de recursos federais para obras em rodovias estaduais e municipais voltadas ao escoamento da produção, além de intervenções em hidrovias, mesmo em trechos fora da administração direta da União.

As mudanças aprovadas pelo Congresso devem ampliar a capacidade de investimento de estados e municípios em infraestrutura e serviços públicos considerados estratégicos.