Comissão especial deve analisar nesta quarta PEC que reduz maioridade penal

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta modifica o artigo 228 da Constituição Federal. Atualmente, pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis e estão sujeitas às regras previstas na legislação específica.

Com a instalação do colegiado, os líderes partidários deverão indicar os parlamentares que irão compor a comissão. A partir daí, os deputados terão inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto.

Encerrado esse período, o relatório elaborado pelo relator poderá ser colocado em votação na própria comissão. O prazo máximo previsto para os trabalhos do colegiado é de 40 sessões do plenário.

Caso a PEC seja aprovada na comissão, a matéria seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará alcançar 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Se passar pelos deputados, o texto ainda terá de ser analisado pelo Senado Federal.

A tramitação também prevê a possibilidade de o presidente da Câmara encaminhar a proposta diretamente ao plenário caso a comissão especial não conclua a análise dentro do período previsto.

O tema deve voltar ao centro do debate no Congresso, envolvendo discussões sobre segurança pública, responsabilização de adolescentes e as regras atuais de maioridade penal no Brasil.