Comissão do Senado aprova projeto relatado por Alessandro Vieira que permite mudança de nome para vítimas de violência doméstica

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.976/2025, que reforça a proteção às vítimas de violência doméstica e familiar em situações de grave ameaça. Entre as medidas previstas está a possibilidade de alteração do nome da vítima nos registros públicos, desde que haja autorização judicial.

A proposta, de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou um texto substitutivo aprovado pelos integrantes da comissão.

Além da mudança de nome em caráter excepcional, o projeto estabelece que vítimas cujas medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não sejam suficientes para garantir sua segurança poderão solicitar inclusão em programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.

No parecer, Alessandro Vieira ressalta que a alteração do nome não deve ser utilizada como medida isolada, mas integrada a outras ações de proteção. Segundo o senador, o acesso aos programas especiais deve ocorrer apenas quando houver risco concreto, atual e relevante à integridade da vítima.

Durante a discussão da proposta, a presidente da Comissão de Direitos Humanos, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), observou que a mudança de nome, por si só, não assegura o anonimato, já que informações da vítima permanecem vinculadas a bases de dados oficiais, como CPF e Cartão SUS.

Com a aprovação na CDH, o projeto segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.