CCJ do Senado aprova PL Antifacção e projeto segue em regime de urgência para o plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), por unanimidade, o Projeto de Lei Antifacção, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta recebeu voto favorável de todos os membros da comissão e foi encaminhada ao plenário em regime de urgência, acelerando a tramitação.

Se aprovado no Senado, o texto retornará à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas pelos senadores.

O substitutivo apresentado por Vieira consolida um conjunto de medidas consideradas estratégicas para o enfrentamento ao crime organizado no País. Entre as mudanças previstas, estão:

• Criação de novos tipos penais específicos para facções criminosas;

• Endurecimento de penas para crimes praticados por milícias, organizações criminosas ou grupos armados;

• Regras mais rígidas para o porte e uso de armas automáticas, fuzis e armamento de guerra;

• Aumento de pena para delitos graves cometidos por integrantes dessas organizações.

Uma das novidades mais significativas da proposta é a instituição da CID-BATS, uma contribuição sobre casas de apostas esportivas online. De acordo com estimativas do Banco Central, o mecanismo poderá direcionar até R$ 30 bilhões anuais para ações de segurança pública. Os recursos seriam aplicados em inteligência, investigação, modernização do sistema prisional, compra de equipamentos, tecnologia e operações em regiões de fronteira.

O relatório também propõe que o crime de facção criminosa tenha pena entre 15 e 30 anos, além de equiparar milícias privadas às organizações criminosas, garantindo tratamento penal equivalente. Outras medidas incluem agravantes para crimes envolvendo armas de guerra, tráfico e lavagem de dinheiro.

Para o senador Alessandro Vieira, o fortalecimento da legislação é indispensável diante da expansão das facções no país.

“O Brasil precisa de leis proporcionais à gravidade do crime organizado. Quem atua em milícia, tráfico ou pratica atentados deve sentir todo o peso da lei, sem brechas nem privilégios”, afirmou.

O texto também reforça instrumentos de investigação, amplia as possibilidades de infiltração policial legal e revisa regras sobre benefícios a presos, com o objetivo de enfraquecer a estrutura financeira e operacional das organizações criminosas.

A expectativa é que o projeto seja votado pelo plenário nas próximas sessões.