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CCJ do Senado aprova PEC que prevê aposentadoria especial para agentes de saúde e de endemias
Proposta estabelece regras diferenciadas para a categoria e segue agora para votação em dois turnos no plenário do Senado.
Por Jornalista Isabela Oliveira ·
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que cria critérios específicos para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O texto determina que os profissionais poderão solicitar a aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária. A idade mínima prevista é de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
A proposta foi apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) e contou com o apoio de outros parlamentares. Outro ponto previsto na PEC é o reconhecimento das atividades desempenhadas pelos agentes como funções essenciais e exclusivas do Estado, o que restringe a possibilidade de terceirização desses serviços.
A matéria já havia recebido aprovação na Câmara dos Deputados e, com o parecer favorável da CCJ do Senado quanto à sua constitucionalidade, seguirá para análise do plenário da Casa, onde precisará ser votada em dois turnos.
Se o texto for aprovado pelos senadores, a União deverá prestar assistência financeira para custear os novos benefícios previdenciários. A medida também contempla agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.