CCJ da Câmara aprova PEC que propõe redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Com a aprovação na CCJ, a próxima etapa será a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, responsável por analisar o mérito da proposta e promover debates sobre o tema.

Após essa fase, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com o apoio mínimo de 308 dos 513 deputados federais.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal passa a ser alcançada aos 16 anos, tornando penalmente imputáveis os adolescentes a partir dessa idade. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis, estando sujeitos às medidas previstas na legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota e voltou à pauta da comissão após pedido de vista apresentado por parlamentares.

A discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema recorrente no Congresso Nacional e costuma dividir opiniões entre defensores da medida e entidades que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente.