Câmara aprova ampliação da prisão temporária e novas regras para uso de tornozeleira eletrônica

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 4333/25, que amplia de 5 para 15 dias o prazo inicial da prisão temporária no Brasil. O texto, que agora segue para análise do Senado, também altera dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal, criando prazos mais rígidos para decisões judiciais relacionadas ao monitoramento eletrônico.

Entre as mudanças, o projeto determina que quem violar regras da tornozeleira eletrônica deverá ser imediatamente encaminhado ao Poder Judiciário. Após ouvir o Ministério Público e a defesa, o juiz terá 24 horas para decidir sobre eventual regressão do regime de cumprimento de pena, prazo que hoje não é definido em lei.

O PL também estabelece que, em situações envolvendo crime doloso, falta grave ou não pagamento de multa por condenado em regime aberto , desde que haja capacidade financeira para quitá-la , o magistrado terá até 48 horas para decidir sobre mudança de regime, após comunicação do Ministério Público ou da autoridade policial.

Outra alteração relevante é a inclusão de mais uma hipótese de prisão em flagrante. Além das situações já previstas na legislação, o flagrante poderá ocorrer quando o suspeito for localizado logo após ser identificado como autor de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, desde que haja provas objetivas e contemporâneas que indiquem sua autoria e exista risco concreto de fuga.

O texto também determina que todos os atos da audiência de custódia ,momento no qual o juiz analisa a legalidade da prisão e ouve o detido ,sejam registrados e anexados ao processo, permitindo que sejam utilizados na investigação.

Informações:Agência Brasil.