Alessandro Vieira entrega versão final do PL Antifacção; proposta taxa bets, endurece penas e equipara milícia a facção

O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) apresentou o relatório final do Projeto de Lei nº 5582/2025, conhecido como “PL Antifacção”, que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A proposta, enviada pelo Poder Executivo e aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, agora segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevista para a próxima quarta-feira, 10.

O texto cria o crime de facção criminosa, definindo como organização que atua com controle territorial ou de maneira interestadual. As penas previstas variam de 15 a 30 anos para integrantes e de 30 a 60 anos para chefes podendo alcançar até 120 anos em casos específicos. O relatório também equipara milícias privadas às facções criminosas, ampliando o alcance das punições.

A proposta ainda aumenta penas para crimes praticados por membros de facções ou milícias, incluindo homicídio, roubo, extorsão, estelionato e ameaças. Outro ponto de destaque é a taxação das casas de apostas, as chamadas bets. A arrecadação será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar ações de combate ao crime.

O projeto autoriza a gravação, mediante decisão judicial, de conversas de presos suspeitos de integrar organizações criminosas, inclusive com advogados, caso haja indícios de participação do profissional nos crimes. A medida prevê comunicação prévia à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também fica proibida a visita íntima a integrantes de facções.

Entre as ferramentas de investigação, o texto permite a infiltração de agentes, inclusive por aplicativos de mensagens, e reforça mecanismos para combater a lavagem de dinheiro. O PL ainda fortalece as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), que reúnem órgãos como polícias civil, militar e federal, Coaf, Abin, Receita Federal, Ministério Público e Banco Central.

O governo também busca coibir a glamourização das facções. De acordo com o texto, a produção de músicas, tatuagens ou símbolos ligados a grupos criminosos poderá gerar investigação sobre possível participação na organização.

Em diálogo com o presidente do Coaf, Ricardo Saadi, o senador Alessandro Vieira reforçou a necessidade de sufocar financeiramente essas organizações. “Para desarticular organizações criminosas, precisamos atingir o dinheiro. E isso passa por tecnologia e estrutura adequada”, afirmou. Ele também ressaltou que penas mais altas, sozinhas, não dão conta do problema. “Marcola já soma mais de 300 anos de condenação. Isso não acabou com o PCC. A solução exige integração inteligente, presença do Estado e financiamento robusto.”

A votação do PL na CCJ foi adiada e deve ocorrer na próxima semana. Se aprovado, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.